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Contrato de Compra

DE SERVIÇO E USO DO SITE

A PRINTSET PULSEIRAS E INGRESSOS EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Alfredo Kaestner, 551 - Vorstadt - Blumenau/SC - CEP 89015-540, devidamente inscrita no CNPJ 01.362.467/0001-44, daqui por diante denominada Printset, proprietária do site www.printset.com.br, estabelece através deste instrumento as regras a serem seguidas pelo cliente, ou seja, as pessoas (físicas ou jurídicas) que acessarem o site para prestação de serviços de impressão digital e/ou serigrafia.

OBJETO:

O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para o acesso do site; para o cliente que faça o cadastro; para que efetue as compras, através do site, de serviços de impressão digital e/ou serigrafia; confirma a posse de direito de propriedade; estabelece regras quanto a possíveis indenizações; quanto à rescisão; sobre modificação dos termos do serviço, condições gerais e cobertura da garantia, bem como dicas de segurança.

DO CADASTRO NO SITE:

1 - Para os clientes que acessarem o site, a Printset, além das diversas informações contidas no site, oferecerá a prestação de serviços de impressão digital e/ou serigrafia.

2 - O site poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas. Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação de qualquer tipo de serviço, o cliente deverá ter a idade superior a 18 (dezoito) anos, ou, caso seja menor, estes deverão estar representados por seus pais, tutores ou responsáveis.

3 - O site poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais (brasileiros) ou estrangeiros, ficando claro que, por ser o negócio realizado em território nacional, vale a legislação vigente no País, para dirimir os casos de dúvidas ou conflitos.

4 - A Printset, periodicamente, fará verificações nos cadastros e excluirá os cadastros que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, ficando o cliente ciente deste procedimento.

5 - O cliente, em conformidade com os Termos de Serviço e Uso do Site, contidos neste documento, se obriga a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, preenchimento do registro no formulário específico para acesso ao serviço digital, bem como a conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

6 - O cliente desde já declara, sob as penas da lei, que todos os dados fornecidos são verdadeiros.

7 - O cliente fica ciente de que o acesso ou a contratação dos serviços do site, através do seu endereço de email ou nome do usuário e senha, implica automaticamente que o cliente está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso

8 - Se qualquer informação fornecida pelo cliente for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a Printset tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a Printset terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a solicitação de compra do serviço do cliente, bem como qualquer futura contratação de serviço ou parte dele.

9 - O cliente deverá informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado no site e recebimento de mensagens advindas de seu cadastro no referido site. O cliente será inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O endereço eletrônico informado pelo cliente será utilizado para sua identificação.

10 - O cliente se obriga a notificar imediatamente a Printset sobre qualquer uso não autorizado de seu login no site (identificação do cliente para acesso ao site mediante o preenchimento de seu endereço eletrônico pessoal ou nome de usuário e senha) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico no site, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros, mediante ordem judicial ou por força de lei.

11 - Faz parte da política da Printset respeitar a privacidade de seus clientes. O site não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus clientes sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente ou a menos que a Printset seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

12 - O cliente deverá efetuar seu próprio cadastro no site, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados e deverá manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como anti-virus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos de sua parte.

13 - Qualquer alteração de informação no cadastro só será válido para o pedido seguinte.

DOS PREÇOS E ENTREGA DOS PRODUTOS:

14 - Os serviços serão entregues no endereço fornecido pelo cliente, no momento do pedido dos serviços, sendo que será cobrado o valor do frete.

15 - No momento da confirmação do pedido será informado o valor total do serviço e o valor do frete, caso haja, e é este o valor que é considerado válido para fins das obrigações assumidas e estabelecidas na contratação.

DA UTILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES PELOS DADOS:

16 - Juntamente à aprovação do pedido será gerada a forma de pagamento para os serviços adquiridos pelo cliente.

17 - O prazo para pagamento será sempre à vista para modalidade de boleto bancário e débito em conta, podendo ser à vista ou a prazo (quando aplicável) para a modalidade de pagamento através de cartão de crédito. Pagamento via depósito ou transferência, solicitar o numero da conta por email após aprovar a arte no site e enviar o comprovante por email. O serviço e a sua entrega somente serão efetuados após a confirmação do pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo que seja, o pedido em questão será cancelado.

18 - O prazo de produção é de até 02 dias úteis após confirmação de pagamento. O prazo de frete não está incluso no prazo de produção e corre por conta e risco do cliente.

19 - A entrega será efetuada pelos Correios ou por transportadora, preferencialmente em dias úteis e no horário das 09:00 às 22:00, a depender do tipo de transporte. A entrega será efetuada para o cliente ou para outra pessoa que estiver no endereço indicado pelo cliente.

20 - O cliente deverá preencher corretamente os dados para entrega a fim de evitar atrasos.

DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA PRINTSET:

21 - Após efetuado o pagamento do serviço solicitado, o cliente não mais poderá desistir da sua realização, vez que o serviço é personalizado e destinado especialmente a ele, motivo pelo qual, vindo a desistir do serviço, não haverá devolução da quantia paga. Caso a produção do serviço não tenha sido iniciada, será estornado o valor do pedido.

22 - Qualquer problema com os serviços solicitados deverá ser resolvido pelo cliente, diretamente com a Printset. O cliente reconhece e tem total ciência de que o site constitui-se em um mero instrumento divulgador do serviço, onde se disponibilizam informações para realização desta operação comercial.

23 - A Printset reserva-se o direito de não realizar serviços cujos arquivos contenham conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atentem à moral e aos bons costumes, bem como outros que, a seu critérios possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constituam em crime ou contravenção penal.

24 - A responsabilidade da Printset está limitada somente à realização do serviço, à produção do mesmo dentro do prazo e nas condições acordadas, com o padrão de qualidade acordado. A Printset não responderá por quaisquer outras despesas quer sejam diretas ou indiretas, incluindo aqui perdas e danos, honorários, indenizações etc.

25 - O cliente terá o dever de cuidar para que os arquivos enviados estejam em total conformidade técnica com as dicas especiais constantes nas páginas do site e que é responsabilidade do cliente o preparo dos arquivos e a conferência das especificações técnicas.

26 - O cliente isenta a Printset, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou sofridos pela Printset com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão que ocorra sob endereço eletrônico e senha do cliente (login do cliente no site) e que viole os termos do serviço oferecido/solicitado, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros, sem prejuízo de eventuais indenizações decorrentes.

DA RESCISÃO:

27 - Se o cliente desejar encerrar seu cadastro, simplesmente deverá enviar um email para o endereço de suporte da Printset (contato@printset.com.br), sendo que esta não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do cliente.

28 - A Printset reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, independentemente de notificação ao cliente, antes da contratação dos serviços.

29 - A Printset poderá enviar avisos de promoções e informações sobre novos serviços etc. Esta comunicação poderá ser feita por mala direta, contato telefônico, contato no celular, envio de email, envio de SMS, envio de MMS, e outras formas que venham a ser criadas ou disponibilizadas.

30 - A Printset poderá eventualmente modificar os termos do serviço oferecido, sendo o cliente notificado através das especificações técnicas de cada produto. A contratação do serviço pelo cliente após tais modificações, será entendida como concordância com a modificação efetuada.

DA UTILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES PELOS DADOS:

30 - As informações prestadas pelo cliente necessárias para a contratação dos serviços serão utilizadas apenas para os fins de cadastros, legais, tributários e objeto do presente instrumento, de modo que a Printset se compromete a não utilizar destas para quaisquer fins, como ainda de não divulgá-las ao público em geral, a não ser por determinação judicial.

31 - Entretanto, para fins estatísticos, a Printset poderá utilizar as informações fornecidas pelo cliente, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo site.

32- Em caso de alteração de qualquer um dos dados cadastrais informados pelo cliente, estes deverão ser atualizados de imediato, ou estará o cliente responsável por danos ou prejuízos que venham a ser causados à Printset ou a terceiros pela falta de atualização de seu cadastro junto a mesma, que pode implicar em entrega errada, não realização da entrega, entre outros.

33 - O cliente responderá civil e criminalmente e pelos danos morais e materiais ou por qualquer prejuízo que venha a causar à Printset, em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento, bem como por quaisquer danos que venha a causar a terceiros, por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com os termos deste instrumento, ou declaração falsa que utilize.

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